Termos de Uso

O FIMEI é uma plataforma online de organização financeira voltada a Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos CNPJ, operada por GESTALT MARKETING TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.972.835/0001-10, com sede em Rua Sol Poente, 51, Quadra 80 Lote 49, Rio Verde, Parauapebas/PA, CEP 68515-000.

Canais de atendimento: fimeioficial@gmail.com e telefone (94) 8430-4355.

Estes Termos regulam o uso da plataforma. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui descritas, e também com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se você não concorda com algum ponto, não crie uma conta e não utilize o serviço.

Para usar o FIMEI você precisa ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena. O serviço foi desenhado para MEIs e pequenos CNPJ; nada impede o uso pessoal, mas as funcionalidades, relatórios e lembretes seguem a realidade do MEI brasileiro.

Cada conta corresponde a um CNPJ/MEI. Se você administra mais de um, precisará de contas separadas.

Você é responsável pelas informações que cadastra e por manter sua senha em sigilo. Toda atividade realizada com suas credenciais é considerada sua. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente e nos avise.

Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados. Dados falsos ou de terceiros sem autorização são motivo de suspensão.

• Teste grátis: ao criar a conta, você recebe 7 dias de acesso completo, sem cobrança e sem necessidade de cartão.
• Assinatura: encerrado o teste, o acesso continua mediante assinatura mensal de R$ 197,00, renovada automaticamente a cada 30 dias enquanto você não cancelar.
• Pagamento: o processamento é feito integralmente pela Stripe. Os dados do seu cartão são digitados no ambiente da Stripe e nunca trafegam nem ficam armazenados no FIMEI.
• Falha na cobrança: se a cobrança recorrente não for aprovada, a Stripe realiza novas tentativas automáticas. Persistindo a falha, o acesso é suspenso até a regularização.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, pela própria plataforma, sem multa e sem burocracia. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há cobrança proporcional de devolução por dias não utilizados.
• Arrependimento: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor. Basta solicitar pelo e-mail de contato.
• Reajuste: mudanças de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para os ciclos seguintes. Você pode cancelar antes da vigência do novo valor.

O FIMEI é uma ferramenta de organização financeira. Não somos escritório de contabilidade e não prestamos consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica.

Os cálculos, resumos, lembretes de vencimento e relatórios servem para apoiar sua organização, e não substituem a orientação de um contador nem a conferência das informações junto aos órgãos oficiais. A responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento de tributos, pela emissão de notas fiscais e pelo cumprimento das obrigações do seu MEI é exclusivamente sua.

Os links para portais do governo são oferecidos por conveniência. Não temos controle sobre o conteúdo, a disponibilidade ou as regras desses sites.

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• usar o serviço para atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio;
• cadastrar dados de terceiros sem autorização;
• tentar acessar contas, dados ou áreas administrativas que não sejam suas;
• burlar limites técnicos, automatizar requisições em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da plataforma;
• enviar conteúdo ofensivo, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

O lançamento por WhatsApp é opcional e só passa a funcionar depois que o número informado por você é vinculado e liberado na sua conta. Somente o número vinculado consegue registrar lançamentos; mensagens de números não vinculados são ignoradas.

O canal existe exclusivamente para registrar lançamentos financeiros. Para proteger o serviço contra abuso, mensagens fora desse escopo são contabilizadas e, ao atingir o limite, o canal fica bloqueado por 24 horas para aquela conta. O bloqueio afeta apenas o WhatsApp: o acesso ao painel continua normal.

Nenhum lançamento é gravado sem a sua confirmação explícita na conversa. Se algo for registrado de forma incorreta, você pode editar ou excluir o lançamento no painel. O detalhamento de como esses dados são tratados está na seção específica da Política de Privacidade.

Você recebe um código de indicação para compartilhar. Quando alguém assina o FIMEI usando seu código, você passa a ter direito à comissão vigente, apurada sobre os pagamentos efetivamente confirmados dessa assinatura.

Não geram comissão: assinaturas canceladas, estornadas ou não pagas; autoindicação; e cadastros criados de forma fraudulenta. Os percentuais, os prazos e o valor mínimo de repasse podem ser ajustados mediante aviso prévio. Práticas de spam ou propaganda enganosa usando a marca FIMEI implicam perda das comissões e encerramento da participação.

Os lançamentos, documentos e arquivos que você registra continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a fim de prestar o serviço.

Você pode exportar seus lançamentos em CSV a qualquer momento e solicitar a exclusão da conta pelo e-mail de contato.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e íntegra, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Pode haver interrupções por manutenção, falha de terceiros (provedores de hospedagem, banco de dados, pagamento, WhatsApp) ou causas fora do nosso controle.

Não respondemos por multas, juros ou autuações decorrentes de obrigações fiscais que cabiam a você, nem por decisões de negócio que você tomar com base nos números registrados na plataforma — a exatidão dos dados lançados é responsabilidade de quem os lança.

Respondemos, nos termos da lei, por falhas na prestação do serviço que sejam efetivamente nossas. Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou dificulta direitos assegurados a você pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à reparação de danos. Nas contratações que não configurem relação de consumo, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indício de fraude ou que estejam com pagamento em aberto. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Após o encerramento, seus dados são tratados conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e uma nova versão passará a valer na data indicada no topo desta página. Continuar usando a plataforma após a vigência significa concordar com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre este documento podem ser enviadas para fimeioficial@gmail.com.